O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas é uma autarquia federal criada pela Lei Federal 3.820, de 11 de novembro de 1960. Entre suas atribuições legais está fiscalizar o exercício da profissão farmacêutica e coibir infrações à legislação.
O que você precisa?
- Recebi um termo ou auto de infraçãoEntenda o processo e como apresentar defesa.
- Vou me afastar da responsabilidade técnicaComunique o afastamento provisório.
- Quero denunciar uma irregularidadeRegistre a denúncia na Ouvidoria, inclusive sem se identificar.
- Consultar a legislaçãoLeis e resoluções que regem a fiscalização.
Atribuições da fiscalização
Inspeções regulares
Inspeções em estabelecimentos farmacêuticos em todos os municípios de Alagoas.
Garantia da assistência
Assegurar que a população tenha assistência farmacêutica ética, efetiva e segura.
Coibir infrações
Identificar e coibir irregularidades ao exercício profissional e à legislação vigente.
Encaminhamento legal
Encaminhar demandas e infrações aos órgãos competentes quando necessário.
Procedimento fiscal
O procedimento fiscal observa as normas do CFF sobre presença do farmacêutico e condições do exercício profissional. O Processo Administrativo Fiscal é instaurado a partir da lavratura do Auto de Infração.
Principais infrações e como regularizar
- Falta de registro do estabelecimento junto ao Conselho. Registro de estabelecimentos
- Ausência de responsável técnico no exercício regular. Responsabilidade técnica
- Assistência farmacêutica insuficiente em relação à legislação vigente. Horários e assistência farmacêutica
Defesa, multas e penalidades
O estabelecimento autuado pode apresentar defesa escrita no prazo indicado na notificação. Em caso de infração confirmada, podem ser aplicadas multas previstas na Lei 3.820/60 e penalidades éticas cabíveis, conforme o rito processual vigente.