O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas é uma autarquia federal criada pela Lei Federal 3.820, de 11 de novembro de 1960. De acordo com a alínea c, do art. 10, uma de suas atribuições é fiscalizar o exercício da profissão farmacêutica.
Objetivos da fiscalização
Atendimento por farmacêutico
Garantir o direito legal da população ao atendimento por profissional habilitado.
Segurança em saúde
Promover o uso racional de medicamentos e a segurança do paciente.
Cumprimento normativo
Assegurar o cumprimento das normas do exercício profissional.
Base normativa
A fiscalização segue atuação padronizada, conforme a Resolução CFF nº 700, de 29 de janeiro de 2021, além de manual de procedimentos próprio e deliberações aprovadas pelo Plenário do CRF-AL.
Medidas adotadas em irregularidades
Intimação para providências técnicas e administrativas.
Notificação para regularização de documentos e registros.
Autuação e encaminhamento às autoridades competentes, quando cabível.
A fiscalização é exercida exclusivamente por farmacêuticos fiscais aprovados em concurso público, com atuação em todo o estado de Alagoas, inclusive em períodos noturnos, finais de semana e feriados.