O Processo Administrativo Fiscal é instaurado a partir da lavratura do auto de infração para estabelecimento que infringir determinações da Lei 3.820/60, observando o rito da Resolução CFF nº 566/12.
Fluxo do processo
1
Lavratura do auto de infração
Realizada pelo farmacêutico fiscal no momento da inspeção, com entrega do termo de inspeção e do auto.
2
Prazo para defesa escrita
O estabelecimento tem 5 dias corridos, contados do primeiro dia útil seguinte, para apresentar defesa escrita ao CRF-AL.
3
Julgamento pelo Plenário
O Plenário do CRF-AL analisa as defesas e julga os processos, decidindo pelo arquivamento ou pela aplicação de penalidade.
4
Penalidades e recursos
Multa de 1 a 3 salários mínimos regionais (dobro em reincidência), com possibilidade de recurso ao CFF.
Atenção aos prazos
- Defesa intempestiva não é considerada para fins de julgamento.
- Na ausência de defesa válida, o processo segue o rito regular, podendo resultar em revelia.