A fiscalização utiliza instrumentos formais para registrar constatações e determinar providências, assegurando transparência e padronização dos atos fiscalizatórios.
Termo de Inspeção
Documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado à verificação do exercício das atividades farmacêuticas nos estabelecimentos. Seu preenchimento é obrigatório em todas as inspeções.
Termo de Notificação
Determina providências imediatas aos representantes legais quanto à documentação e registros. O prazo para atendimento é de 5 dias úteis.
Termo de Intimação
Determina providências imprescindíveis ao farmacêutico e/ou ao estabelecimento, especialmente sobre atividades farmacêuticas e condições do exercício profissional.
Preenchimento
Manual ou eletrônico
Prazo de atendimento
Até 5 dias úteis