Legislação

Leis, resoluções e atos normativos que regem o exercício farmacêutico e a fiscalização.

Esta área reúne referências para consulta da legislação profissional farmacêutica e dos atos normativos aplicáveis ao exercício e à fiscalização.

Referências principais

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e estabelece suas atribuições legais.

Normas do Conselho Federal de Farmácia que regulamentam o exercício profissional em todo o Brasil.

Legislação relacionada à assistência farmacêutica, responsabilidade técnica e vigilância sanitária.

Para acessar textos integrais, versões atualizadas de normas e atos recentes, utilize o portal oficial do Conselho Federal de Farmácia.